Artigo 59.º — Recusa dos navios em trabalhar fora das horas normais

Sempre que se verifique haver navios fundeados à espera de vez para atracar e a APDL imponha trabalho fora das horas normais, e na hipótese de se verificar que alguma das embarcações atracadas não pretende cumprir essa determinação, a mesma terá de desatracar para dar lugar a outra que se apresente para trabalhar. O navio desatracado ocupará posteriormente o primeiro cais vago. Caberá a cada uma delas o custeio das despesas derivadas da sua própria deslocação de e para o cais.