Art.º 82 · Decreto Regulamentar n.º 28/77 — Aplicação das taxas

1 -Todas as embarcações que entrarem e estacionarem nos portos do Douro e Leixões estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento:
Por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo primeiro período de vinte e quatro horas ou fracção ... 1$50
  Por iguais períodos sucessivos ... $15
2. b)Embarcações de carga de carreiras regulares:
  Pelo primeiro período de vinte e quatro horas ou fracção ... $80
  Por iguais períodos sucessivos ... $08
3. c)Embarcações de passageiros:
  Pelo primeiro período de vinte e quatro horas ou fracção ... $50
  Por iguais períodos sucessivos ... $05
4. d)Outras não especificadas:
  Pelo primeiro período de vinte e quatro horas ou fracção ... $80
  Por iguais períodos sucessivos ... $08
2 -Para aplicação da taxa de estacionamento, a contagem do tempo começa e termina, respectivamente, quando o navio, à entrada e à saída, atravessa os limites referidos na alínea a) do artigo 24.º

Artigo 82.º — Aplicação das taxas