Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 18/11/1995
  1. 1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva constituído pelo presidente da comissão directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
    2. b)Ministério da Agricultura;
    3. c)Ministério da Indústria e Energia;
    4. d)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    5. e)Ministério do Comércio e Turismo;
    6. f)Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
    7. g)Câmara Municipal de Mértola;
    8. h)Câmara Municipal de Serpa;
    9. i)Associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto;
    10. j)Associações representativas dos agricultores da região.
  2. 2 -Os representantes das entidades referidas no número anterior são nomeados por despacho conjunto dos Ministros respectivos e do Ambiente e Recursos Naturais.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
Comparar versões deste artigo