Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 03/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela SG;
    3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados que lhe forem atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
    4. d)As verbas provenientes de taxas e coimas que lhe caibam nos termos da lei;
    5. e)Os rendimentos de bens que possua a qualquer título;
    6. f)Quaisquer receitas que, por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam.
  4. 4 -As quantias cobradas pela SG são fixadas e atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, devendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.