O presente diploma produz efeitos desde 1 de Abril de 1980.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - João António de Morais Leitão - Vítor Pereira Crespo - Carlos Matos Chaves de Macedo - Eusébio Marques de Carvalho.
Promulgado em 15 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Mapa anexo referido no artigo 3.º
(ver documento original)