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Artigo 13.º

Núcleo de Telefones do Estado

Redação registada como em vigor em 16/09/1993.

Esta redação foi substituída em 28/10/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao Núcleo de Telefones do Estado:
    1. a)Diligenciar junto das entidades competentes pela instalação e desmontagem de equipamentos telefónicos e de telecomunicações em locais afectos a serviço público, ainda que a respectiva instalação não seja ou não tenha sido por si coordenada, sempre que solicitado;
    2. b)Colaborar na instalação e alteração de serviços de telecomunicações nos edifícios públicos a construir pela DGEMN ou com obras a cargo desta.
  2. 2 -O Núcleo de Telefones do Estado é coordenado por um técnico com curso superior adequado, designado pelo director-geral.