São revogadas:
- a)A Portaria n.º 14/70, de 12 de Janeiro;
- b)A Portaria n.º 508/71, de 18 de Setembro;
- c)A Portaria n.º 403/74, de 2 de Julho;
- d)A Portaria n.º 258/75, de 16 de Abril;
- e)A Portaria n.º 528/75, de 30 de Agosto;
- f)A Portaria n.º 303/79, de 28 de Junho;
- g)A Portaria n.º 494/85, de 20 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.