Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Director-geral

Vigente desde: 26/11/1998
  1. 1 -O director-geral é o órgão que dirige a DGCC, incumbindo-lhe o exercício das competências próprias e delegadas, nos termos previstos na lei.
  2. 2 -O director-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por três subdirectores-gerais.
  3. 3 -O director-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral que para o efeito for designado pelo Ministro da Economia, sob proposta daquele.
  4. 4 -O director-geral pode delegar o exercício, permanente ou temporário, de parte das suas competências nos subdirectores-gerais ou, quanto a assuntos de natureza corrente dos serviços, nos respectivos dirigentes.
Comparar versões deste artigo