Revoga o Decreto Regulamentar n.º 28/84, de 22 de Março, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Penafiel e Marão
Objecto
As áreas de terrenos adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Penafiel e Marão, numa distância de 32,086 km, são desoneradas da servidão radioeléctrica e das outras restrições de utilidade pública a que estavam sujeitas.
Norma revogatória
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 28/84, de 22 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Promulgado em 17 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.