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Artigo 22.º

Valor de realização de bens móveis e imóveis

Redação registada como em vigor em 25/03/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, considera-se valor de realização de bens móveis e imóveis, o resultado da alienação de bens e direitos dos elementos do agregado familiar do requerente, no ano civil em causa, designadamente:
    1. a)Venda de imóveis ou de direitos e de cessões de posições contratuais sobre imóveis;
    2. b)Venda de partes sociais e outros valores mobiliários;
    3. c)Venda de direitos de propriedade intelectual e industrial;
    4. d)Rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados.
  2. 2 -O valor a considerar para efeitos de determinação dos rendimentos dos elementos do agregado familiar do requerente é de montante igual ao valor da realização deduzido de eventuais empréstimos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. 3 -Sempre que o valor de realização de bens móveis, imóveis ou direitos seja, no mesmo ano civil, integralmente convertido em património mobiliário ou imobiliário da titularidade dos elementos do agregado familiar do requerente, o seu valor não é considerado para efeitos de rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente.
  4. 4 -Sempre que o valor de realização de bens móveis ou imóveis seja, no mesmo ano, parcialmente convertido em património mobiliário ou imobiliário da titularidade dos elementos do agregado familiar do requerente, o valor a considerar, a este título, para efeitos de rendimento deste agregado familiar é 5% do valor de realização não convertido em património.
  5. 5 -Para além da declaração de IRS podem ser solicitados outros documentos comprovativos do valor da realização de bens móveis e imóveis, designadamente:
    1. a)Escrituras de compra e venda;
    2. b)Contratos de compra e venda;
    3. c)Documento comprovativo da liquidação de empréstimo.