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Artigo 23.º

Pensões

Redação registada como em vigor em 25/03/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se as pensões, nos termos constantes no Código do IRS, dos elementos do agregado familiar do requerente no ano civil em causa, designadamente:
    1. a)Pensões de aposentação ou reforma, pensão de velhice, pensão de invalidez, pensão de sobrevivência ou outras pensões da mesma natureza;
    2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
    3. c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões.
  2. 2 -Para além da declaração de IRS podem ser solicitados ao requerente outros documentos comprovativos do valor dos rendimentos de pensões, designadamente documentos emitidos pelo organismo pagador da pensão ou renda.
  3. 3 -Sempre que se trate de pensões pagas pela entidade gestora da prestação, os meios de prova referidos no número anterior não são entregues, a não ser em situações excepcionais e quando, fundamentadamente, forem solicitados por aquele organismo.