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Artigo 24.º

Prestações sociais

Redação registada como em vigor em 06/02/2006.

Esta redação foi substituída em 25/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se os rendimentos de todas as prestações sociais dos elementos do agregado familiar do requerente no ano civil em causa, à excepção das seguintes:
    1. a)Subsídio de funeral;
    2. b)Subsídio por morte;
    3. c)Apoios eventuais de acção social;
    4. d)Complemento solidário para idosos.
  2. 2 -No caso da prestação de rendimento social de inserção (RSI), o valor a considerar, para efeitos da atribuição do complemento, é o resultado da divisão do valor anual da prestação pelos elementos que compõem o agregado familiar do titular.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se o valor anual da prestação de RSI e o número de elementos do agregado familiar do seu titular em 31 de Dezembro do ano em causa ou à data de cessação da prestação, quando esta tenha ocorrido.
  4. 4 -Para comprovação dos rendimentos de prestações sociais podem ser solicitados documentos emitidos pelo organismo pagador das mesmas.
  5. 5 -Os meios de prova referidos no número anterior podem ser dispensados nos casos de prestações pagas pela entidade gestora da prestação.