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Artigo 24.º

Prestações sociais

Redação registada como em vigor em 27/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se os rendimentos de todas as prestações sociais dos elementos do agregado familiar do requerente no ano civil em causa, à excepção das seguintes:
    1. a)Subsídio de funeral;
    2. b)Subsídio por morte;
    3. c)Apoios eventuais de acção social;
    4. d)Complemento solidário para idosos.
  2. 2 -Para efeitos de atribuição do complemento, não se consideram, ainda, os rendimentos da prestação do rendimento social de inserção (RSI), quando da sua consideração resulte uma diminuição desta prestação e da prestação de complemento solidário para idosos.
  3. 3 -Sempre que for de considerar a prestação de RSI, o valor a atender, para efeitos da atribuição do complemento, é o resultado da divisão do valor anual da prestação pelos elementos que compõem o agregado familiar do titular.
  4. 4 -Para comprovação dos rendimentos de prestações sociais poderão ser solicitados ao requerente documentos emitidos pelo organismo pagador das mesmas.
  5. 5 -Sempre que se trate de prestações sociais pagas pela entidade gestora da prestação os meios de prova referidos no número anterior não são entregues, a não ser em situações excepcionais e quando, fundamentadamente, forem solicitados por aquele organismo.