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Artigo 30.º

Actualização dos recursos

Redação registada como em vigor em 25/03/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os recursos previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, são actualizados ao ano civil anterior ao do reconhecimento do direito, para efeitos de atribuição ou renovação do complemento, sempre que tal se demonstre necessário.
  2. 2 -A actualização dos recursos é realizada mediante aplicação de um coeficiente resultante da variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, correspondente aos últimos doze meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 30 de Novembro do ano a que se reporta a actualização.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)