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Artigo 30.º

Actualização dos rendimentos

Redação registada como em vigor em 06/02/2006.

Esta redação foi substituída em 25/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos considerados para efeitos de atribuição do complemento são actualizados ao ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, sempre que tal se demonstre necessário.
  2. 2 -Os rendimentos considerados para efeitos da atribuição do complemento são ainda actualizados no início de cada ano civil posterior à data de reconhecimento do direito ao complemento, reportando-se a actualização ao ano civil imediatamente anterior.
  3. 3 -A actualização dos rendimentos é realizada mediante aplicação do índice geral de preços no consumidor, sem habitação, fixado em Outubro do ano a que se reporta a actualização.
  4. 4 -O disposto no número anterior não se aplica aos rendimentos considerados no artigo 25.º
  5. 5 -A actualização dos rendimentos referidos no número anterior é determinada pelo coeficiente anual de actualização das comparticipações da segurança social para equipamentos sociais.