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Artigo 8.º

Valor de referência do complemento

Redação registada como em vigor em 06/02/2006.

Esta redação foi substituída em 04/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, o valor de referência do complemento é de (euro) 4200 por ano.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, o valor de referência do complemento é igual ao produto do coeficiente de equivalência de 1,75 pelo valor de referência do complemento previsto no número anterior.