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Artigo 18.º

Funcionamento interno

Redação registada como em vigor em 21/01/2008.

Esta redação foi substituída em 24/10/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do Júri Nacional da Prova ficam obrigados ao dever de sigilo em relação a toda a informação confidencial de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
  2. 2 -Os membros do Júri Nacional da Prova e os seus colaboradores em exercício nas delegações ou nos centros de provas ficam prioritariamente afectos à execução dos trabalhos a seu cargo, sem prejuízo da realização das actividades lectivas e de avaliação dos alunos a que estejam obrigados.
  3. 3 -O Júri Nacional da Prova elabora e aprova o seu regulamento de funcionamento.