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Artigo 4.º — Inspector-geral

Vigente desde: 23/06/2010
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral:
    1. a)Representar a IGAC junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais, neste âmbito em articulação com o GPEARI, do MC;
    2. b)Garantir a articulação com o GPEARI, bem como com a Secretaria-Geral e com o controlador financeiro do MC, no âmbito das atribuições da IGAC;
    3. c)Presidir ao conselho de inspecção;
    4. d)(Revogada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2010, de 23 de Junho.)
    5. e)Emitir parecer sobre a renovação da comissão de serviço dos delegados municipais da IGAC;
    6. f)Aplicar coimas e demais sanções previstas na lei.
  2. 2 -Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
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