Artigo 9.º — Peritos

Vigente desde: 23/06/2010

1 -Atendendo à especificidade das atribuições da IGAC, o inspector-geral pode designar peritos.
2 -Sempre que os peritos designados não sejam funcionários ou agentes dos serviços e organismos do MC, a sua remuneração será fixada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.