- 1 -Para os efeitos do presente decreto regulamentar, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual é determinada por declaração de médico especialista, comprovativa desse estado.
- 2 -A declaração médica a que se refere o número anterior deve indicar, com a conveniente e inequívoca fundamentação, a natureza da deficiência e o apoio necessário à criança ou jovem.
- 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os serviços de segurança social podem submeter as crianças e jovens com deficiência a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, constituídas nos termos a definir em regulamentação própria.
- 4 -O apoio prescrito à criança ou jovem com deficiência não pode ser prestado:
- a)Pelo médico especialista que elabora a declaração médica referida no n.º 1;
- b)Por clínica médica em que o médico especialista que elabora a declaração médica referida no n.º 1 tenha participação societária ou com a qual mantenha uma relação laboral.
- 5 -A violação do disposto no número anterior obriga à devolução, pelo médico especialista, do apoio recebido.
Artigo 4.º — Determinação da natureza e efeitos da deficiência
Vigente desde: 14/08/2016