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Artigo 12.º — Promoção oficiosa

Vigente desde: 11/10/2023
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A promoção oficiosa pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, ocorre no âmbito da avaliação de pedidos de permissão administrativa ou de comunicações prévias respeitantes à realização das operações, sempre que o interessado não apresente a RGG do prédio a intervencionar e sempre que sejam aquelas as entidades competentes para a decisão final, sem prejuízo da promoção por iniciativa destas entidades.
  3. 3 -Estão abrangidos pelo disposto no número anterior, nomeadamente:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)As comunicações ou permissões administrativas apresentadas a propósito da REN;
    3. c)Os pedidos respeitantes a baldios;
    4. d)Os instrumentos de estruturação fundiária previstos no regime jurídico da estruturação fundiária;
    5. e)As delimitações do domínio público.
  4. 4 -A promoção da RGG pelas entidades referidas no n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, ocorre no âmbito dos projetos de estruturação fundiária e de transformação da paisagem de que sejam promotoras ou gestoras e, ainda, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública, pelas entidades expropriantes.
  5. 5 -Os serviços técnicos das entidades referidas nos n.os 2 e 4 procedem à delimitação do polígono dos prédios, em colaboração com o interessado, e carregam a informação no BUPi, mediante declaração constante do anexo i ao presente decreto regulamentar.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -Caso a informação disponível e partilhada não se mostre suficiente, o interessado é convidado a apresentar ou a obter a RGG nos termos previstos na lei e do presente decreto regulamentar.
  8. 8 -A promoção oficiosa pode ser efetuada mediante o agendamento, pelas entidades públicas referidas no n.º 2, de atendimento entre o interessado e um técnico habilitado, para o qual são enviadas as informações necessárias à elaboração e submissão da RGG no BUPi, ficando os procedimentos administrativos previstos nos números anteriores suspensos até à comunicação da validação, com ou sem reservas, de uma RGG relativa ao prédio, que deve ocorrer no prazo de 20 dias.
  9. 9 -Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, considera-se efetivada a promoção oficiosa da RGG dos prédios rústicos e mistos efetuada por entidades públicas desde que:
    1. a)Respeite a estrutura de atributos e os acertos de estremas e confrontações conforme definidos no âmbito do presente decreto regulamentar;
    2. b)Cumpra o procedimento de elaboração de RGG definido no n.º 3 do artigo 9.º
  10. 10 -A promoção oficiosa de RGG efetuada nos termos do presente artigo não prejudica nem se sobrepõe à informação existente de prédios cadastrados que seja disponibilizada no BUPi.
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