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Artigo 16.º-A — Disposições comuns

Vigente desde: 11/10/2023
  1. 1 -O procedimento especial de registo e o procedimento especial de justificação são promovidos por iniciativa dos interessados:
    1. a)Presencialmente, ou pelo correio, junto de um serviço de registo competente;
    2. b)Presencialmente, junto de um técnico habilitado no momento da realização do procedimento de RGG;
    3. c)Por via eletrónica, através do BUPi.
  2. 2 -O procedimento especial de registo e o procedimento especial de justificação aplicam-se aos prédios rústicos e mistos não descritos no registo, em todo o território nacional, estando dependentes da apresentação:
    1. a)Da RGG realizada no BUPi, para os prédios que se localizem em municípios que não dispõem de CGPR ou cadastro predial em vigor; ou
    2. b)Da CGP existente na carta cadastral, para os prédios que se localizem em municípios que dispõem de CGPR ou cadastro predial em vigor; e
    3. c)Da caderneta predial e da indicação do número da declaração de titularidade para os prédios que se localizem em municípios abrangidos pelo cadastro experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.
  3. 3 -Os procedimentos de registo previstos no número anterior aplicam-se, ainda, aos prédios rústicos e mistos descritos no registo cuja inscrição de aquisição se encontre desatualizada e constitua a primeira atualização após a realização da RGG, situados em concelhos que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor, estando dependentes da apresentação da RGG realizada no BUPi.
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