- 1 -Os interessados podem deduzir oposição nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo da notificação.
- 2 -Se houver oposição, o procedimento é declarado findo, podendo os interessados recorrer aos meios judiciais.
- 3 -Não tendo sido deduzida oposição a decisão é proferida no prazo de 10 dias e, sendo caso disso, especifica as sucessivas transmissões operadas, com referência às suas causas e à identidade dos respetivos sujeitos.
- 4 -Os interessados e o Ministério Público são notificados da decisão no prazo de cinco dias.
- 5 -A decisão do procedimento de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, na plataforma digital da justiça.
- 6 -Tornando-se a decisão definitiva, são efetuados oficiosamente os consequentes registos.
Artigo 19.º-F — Oposição, decisão e publicação
Vigente desde: 11/10/2023