Da sentença proferida no tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o Tribunal da Relação o interessado e o Ministério Público, no prazo e nos termos regulados no Código do Registo Predial para o processo de justificação.
Artigo 19.º-H — Recurso para o Tribunal da Relação
Vigente desde: 11/10/2023