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Artigo 21.º — Conteúdos e funcionalidades do Balcão Único do Prédio

Vigente desde: 11/10/2023
  1. 1 -O BUPi dispõe de uma área pública e de uma área privada, à qual acedem utilizadores autenticados de acordo com os mecanismos previstos no artigo anterior.
  2. 2 -Através do BUPi é possível, entre outras funcionalidades:
    1. a)Consultar os processos e informação, incluindo a sua poligonal, quando exista, dos prédios inscritos nos quais seja promotor ou interessado, devidamente autenticado nos termos do artigo anterior;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Elaborar e submeter a RGG dos prédios por técnico habilitado inscrito;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Consultar os processos de RGG e respetivos estados;
    6. f)Submeter os formulários e documentos necessários ao procedimento de RGG e aos procedimentos de registo de prédio rústico e misto;
    7. g)Promover os procedimentos de registo de prédio rústico e misto;
    8. h)Editar e gerir processos de RGG;
    9. i)Associar outros elementos relevantes ao prédio no âmbito da partilha de dados entre as entidades identificadas no artigo 6.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Atribuir o NIP e garantir a sua relação com os números setoriais das entidades identificadas no artigo 6.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual;
    12. l)Integrar RGG elaborada em sistema detido por entidade não referida no presente decreto regulamentar, em termos a definir por protocolo a celebrar com o Centro de Coordenação Técnica;
    13. m)Consultar no mapa a poligonal e o NIP de todos os prédios que tenham RGG validada ou dos centroides nos prédios com sobreposição no caso de RGG validada com reserva de geometria;
    14. n)Gerir comunicações entre os diferentes perfis no âmbito dos processos no BUPi.
  3. 3 -O BUPi contém:
    1. a)A informação resultante da RGG, os seus atributos, especificações técnicas e confrontações;
    2. b)Os processos de trabalho abertos no âmbito dos procedimentos previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, e na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, na sua redação atual, e a correspondente informação do seu promotor e dos prédios em questão;
    3. c)O NIP e as demais chaves setoriais que permitem garantir a orquestração de processos de interoperabilidade;
    4. d)Outra informação considerada relevante.
  4. 4 -O BUPi disponibiliza toda a informação necessária para a sua correta utilização, nomeadamente um manual de apoio e uma área com perguntas frequentes.
  5. 5 -Todos os dados e metadados são guardados em repositórios de informação acessíveis às várias entidades envolvidas, em respeito pelo regime legal de proteção e tratamento de dados pessoais.
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