- 1 -A RGG materializa-se no BUPi através de um polígono georreferenciado de acordo com os diferentes sistemas de referência em vigor para o território nacional, respetivamente:
- a)Continente - PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989);
- b)Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - PTRA08-UTM/ITRF93 (International Terrestrial Reference Frame 1993).
- 2 -O valor da área da RGG é medido na superfície delimitada pelas suas estremas e calculado sobre o plano cartográfico, em metros quadrados.
Artigo 5.º — Especificações técnicas
Vigente desde: 11/10/2023