São revogados:
- a)O Decreto n.º 276/76, de 13 de abril;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 11/84, de 16 de fevereiro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 18/84, de 22 de fevereiro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 19/84, de 22 de fevereiro;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 24/84, de 19 de março;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 26/84, de 20 de março;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 62/84, de 17 de agosto;
- h)O Decreto Regulamentar n.º 68/84, de 28 de agosto;
- i)O Decreto do Governo n.º 9/87, de 5 de fevereiro;
- j)O Decreto do Governo n.º 12/87, de 12 de fevereiro;
- k)O Decreto Regulamentar n.º 16/84, de 22 de fevereiro;
- l)O Decreto Regulamentar n.º 49/84, de 10 de julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2025. - Luís Montenegro - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Promulgado em 10 de março de 2025.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de março de 2025.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
118809824