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Artigo 6.º — Forma de provimento

Vigente desde: 24/04/1987
  1. 1 -O provimento do pessoal da carreira de consultor jurídico será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
  2. 2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
    1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
    2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
  3. 3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde já provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
  4. 4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
  5. 5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
    1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
    2. b)No lugar do quadro da Auditoria Jurídica em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão de serviço.
  6. 6 -O exercício de funções de consultor da Auditoria Jurídica não depende de inscrição em associações de classe.
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