Constituem princípios básicos de organização e funcionamento dos serviços do IPJ, designadamente:
- a)A eficiência;
- b)A transparência;
- c)A qualidade;
- d)A integração de objectivos;
- e)A racionalização dos recursos.
Artigo 2.º — Princípios básicos de organização e funcionamento
Vigente desde: 29/09/1993