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Artigo 11.º

Actos e actividades sujeitos a autorização

Redação registada como em vigor em 23/12/1998.

Esta redação foi substituída em 25/11/2008. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização prévia da Reserva Natural os seguintes actos e actividades:

  1. a)A recolha de amostras biológicas com fins científicos;
  2. b)A recolha de amostras geológicas com fins científicos;
  3. c)A remoção de substratos marinhos com fins científicos;
  4. d)A circulação fora dos trilhos e caminhos estabelecidos para acções científicas e de educação ambiental;
  5. e)O acesso aos ilhéus Maldito, da Ponte, do Meio, do Rio da Poveira, do Manel, da Margarida e da Velha, quando efectuado com fins científicos;
  6. f)O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, quando efectuado com fins científicos;
  7. g)A pesca, nos termos do disposto no artigo 14.º