Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 7/2004, de 28 de Abril;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 8/2004, de 28 de Abril;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 9/2004, de 28 de Abril;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 11/2004, de 28 de Abril.