As dúvidas serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - Armando Bacelar.
Promulgado em 4 de Maio de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.