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Artigo 23.º

(Princípios gerais)

Redação registada como em vigor em 18/04/1983.

Esta redação foi substituída em 15/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade exploradora da instalação eléctrica e o técnico responsável estabelecerão entre si um programa das tarefas a desempenhar e o respectivo calendário e celebrarão, obrigatoriamente, um contrato escrito de prestação de serviços (anexo IV).
  2. 2 -No caso de o técnico responsável pertencer ao quadro técnico da entidade exploradora das instalações, o contrato de prestação de serviços referido no número anterior poderá constituir um complemento do seu contrato normal de trabalho, sem prejuízo da sua autonomia.