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Artigo 5.º — Comissões consultivas

Vigente desde: 20/03/2012
  1. 1 -As comissões consultivas são órgãos de consulta do diretor do DGADR, que as coordena, podendo ter carácter temático ou sectorial.
  2. 2 -As comissões consultivas são constituídas por organizações representativas da produção, comércio, indústria e consumo das respetivas atividades, e por outros organismos públicos ou privados representativos dos sectores ou dos temas envolvidos.
  3. 3 -As competências e a composição das comissões consultivas são fixadas por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, não podendo a sua instituição constituir qualquer encargo para o Estado.
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