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Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 20/03/2012
  1. 1 -A DGADR dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A DGADR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)As comparticipações, subsídios, donativos ou outras verbas atribuídas por quaisquer agentes, instituições ou entidades públicas, privadas ou cooperativas, e legalmente aceites;
    3. c)O produto de venda de impressos, publicações e de trabalhos por si editados;
    4. d)As quantias provenientes da prestação de serviços ou da venda de produtos ou de quaisquer bens do seu património;
    5. e)O rendimento de bens que administrar a qualquer título;
    6. f)O produto de coimas e custas dos processos por si instaurados, instruídos ou concluídos;
    7. g)O produto de outras coimas associadas a processos de contraordenação por si instaurados, instruídos ou concluídos, nomeadamente no âmbito da Reserva Agrícola Nacional;
    8. h)Os proveitos resultantes da emissão de pareceres no âmbito dos processos de recurso à Entidade Nacional da Reserva Agrícola;
    9. i)O produto das taxas cobradas pelo aluguer de máquinas agrícolas e de outros equipamentos próprios;
    10. j)A percentagem da taxa de beneficiação prevista no diploma que estabelece o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola;
    11. l)Os proveitos associados à gestão, direta ou por outras formas previstas na lei, das obras de aproveitamento hidroagrícola;
    12. m)Os rendimentos provenientes da exploração ou concessão da exploração das centrais hidroeléctricas dos aproveitamentos hidroagrícolas;
    13. n)O montante compensatório devido pela exclusão de prédios ou parcelas de prédios das áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, nos termos previstos no diploma que estabelece o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola;
    14. o)As quantias provenientes de análises, ensaios, inspeções, exames laboratoriais e peritagens;
    15. p)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As receitas previstas nas alíneas j) a n) do número anterior são consignadas em 75 % do seu montante à promoção da recuperação e modernização dos empreendimentos hidroagrícolas, incluindo as centrais hidroeléctricas a eles associadas.
  4. 4 -As quantias cobradas pela DGADR são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.
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