São revogadas as seguintes disposições do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa: §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 20.º, artigo 21.º, § 2.º do artigo 25.º, §§ 3.º e 4.º do artigo 30.º e alíneas f) e j) do artigo 156.º
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João António de Morais Leitão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 1 de Julho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.