É revogado o Decreto Regulamentar n.º 20/88, de 3 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1996.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - José Júlio Pereira Gomes - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 11 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Agosto de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Estatuto da Academia da Força Aérea e da Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas