É aditado um n.º 7 ao artigo 14.º ao Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro:
Artigo 14.º
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- 7 -A apanha do percebe Pollicipes pollicipes na área da Reserva Natural das Berlengas é estabelecida em regulamento, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.