Artigo 1.º — Objecto

III -Condições de atribuição

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Não sejam nacionais do país de residência.
2. 2 -...
3. 3 -Consideram-se obrigados à prestação de alimentos aqueles que, tendo essa obrigação nos termos do direito português, disponham de rendimentos iguais ou superiores a duas vezes o valor de referência, nos termos do n.º 1 da norma VI, acrescido tantas vezes esse mesmo valor de referência quantas o número de elementos do agregado familiar, conforme a seguinte fórmula: R >= VR x (n + 2), em que R é o rendimento, VR o valor de referência e n o número de elementos do agregado familiar.

V -Procedimentos

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -As candidaturas recebidas são submetidas a decisão do membro do Governo com tutela na área da acção social do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, após parecer da comissão referida no número anterior e apreciação prévia do membro do Governo com tutela na área das comunidades portuguesas.
4. 4 -...
5. 5 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social procede ao pagamento dos subsídios que tenham merecido aprovação.
6. 6 -...

VI -Montante

1. 1 -O montante do subsídio a atribuir é o valor de referência (VR) resultante da média aritmética entre os valores da pensão social portuguesa e a pensão social, ou equivalente, do país de residência em vigor no início do 2.º semestre de cada ano civil.
2. 2 -...
3. 3 -O montante do subsídio a atribuir terá como limite máximo o valor equivalente ao da pensão mínima do regime contributivo em vigor em Portugal no início do 2.º semestre de cada ano civil.
4. 4 -...
5. 5 -O valor mínimo atribuível aos candidatos em situação de carência terá como limite o montante de (euro) 30.

VII -Comissão de Análise, Avaliação e Acompanhamento

1. 1 -...
   1. a)Dois representantes da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...

XIII -Disposição final

As omissões ou dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam a área das comunidades portuguesas e a área da acção social do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.