Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 57/97, de 18 de Março;
- b)O Decreto-Lei n.º 58/97, de 29 de Março.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/03/2007