- 1 -A decisão sobre o efeito útil a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º do Estatuto Disciplinar compete ao instrutor, que a proferirá no prazo de cinco dias.
- 2 -Da decisão proferida nos termos do número anterior cabe recurso hierárquico, a interpor nos prazos estabelecidos no Estatuto Disciplinar.
- 3 -Considera-se delegada no inspector-geral a competência para a apreciação dos recursos hierárquicos interpostos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 42.º e 2 e 3 do artigo 77.º, ambos do Estatuto Disciplinar.
- 4 -Da decisão que negue provimento aos recursos previstos no número anterior poderá interpor-se novo recurso, mas apenas conjuntamente com o que vier a interpor-se da decisão final.
Artigo 16.º — (Recurso de despachos do instrutor)
Vigente desde: 20/08/1986