São revogadas:
- a)A Portaria n.º 21128, de 25 de Fevereiro de 1965;
- b)A Portaria n.º 444/75, de 21 de Julho;
- c)A Portaria n.º 225/79, de 10 de Maio;
- d)A Portaria n.º 598/80, de 12 de Setembro;
- e)A Portaria n.º 1095/80, de 27 de Dezembro;
- f)A Portaria n.º 535/83, de 7 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.