Nos municípios sem plano director municipal eficaz ficam sujeitos a parecer favorável da comissão directiva do Parque Natural:
- a)Os planos de urbanização;
- b)Os planos de pormenor.
Artigo 24.º — Actos condicionados
Vigente desde: 11/12/1995
Nos municípios sem plano director municipal eficaz ficam sujeitos a parecer favorável da comissão directiva do Parque Natural: