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Artigo 263.º

Redação registada como em vigor em 16/12/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

Para além das previstas no Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, constituem contra-ordenações puníveis com coima de 10000$00 a 300000$00 ou de 20000$00 a 750000$00, conforme o infractor for, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, as seguintes infracções:

  1. a)A existência de cadeiras cujo modelo não tenha sido aprovado em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 61.º;
  2. b)A ausência dos membros do serviço de segurança a que se refere o n.º 1 do artigo 250.º;
  3. c)A inexistência das instruções de segurança que não satisfaçam o disposto no artigo 254.º;
  4. d)A falta de remoção de poeiras dos espaços cénicos a que se refere o artigo 257.º;
  5. e)A realização de espectáculos envolvendo produção de chamas que não satisfaçam o disposto no artigo 258.º;
  6. f)A realização de trabalhos efectuados nos recintos que não satisfaçam o disposto no artigo 259.º;
  7. g)A falta de afixação do regulamento de utilização, referida no n.º 2 do artigo 260.º;
  8. h)A falta de pessoal de vigilância tecnicamente habilitado nas condições referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 260.º