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Artigo 2.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 27/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGSS tem por missão a concepção, coordenação e apoio nas áreas do sistema da segurança social, incluindo a proteção contra os riscos profissionais, bem como o estudo, a negociação técnica e a coordenação da aplicação dos instrumentos internacionais relativos à legislação do mencionado sistema.
  2. 2 -A DGSS prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Preparar medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização da ação destinada a efetivar o direito à segurança social;
    2. b)Conceber e propor medidas, no âmbito dos regimes da segurança social e da ação social, que contribuam para a melhoria das condições de vida dos cidadãos;
    3. c)Elaborar projetos normativos e propor medidas de caráter inovador que contribuam para promover uma maior efetivação do direito à segurança social;
    4. d)Avaliar a eficácia da proteção assegurada pelos regimes de segurança social e modalidades da ação social;
    5. e)Elaborar estudos especializados no domínio da análise atuarial e económico-financeira do sistema da segurança social;
    6. f)Propor iniciativas de modernização do sistema de segurança social, tendo em vista uma maior aproximação ao cidadão;
    7. g)Participar na elaboração de estudos visando a formulação de medidas de política no âmbito do sistema de segurança social;
    8. h)Propor alterações aos quadros legais vigentes no âmbito da segurança social, quer em relação a eventualidades já cobertas, quer para a cobertura de novos riscos sociais;
    9. i)Proceder ao estudo e à negociação técnica dos instrumentos internacionais sobre a coordenação de legislações de segurança social, com base nos princípios da igualdade de tratamento, da determinação da legislação aplicável e da conservação dos direitos;
    10. j)Assegurar a coordenação normativa da aplicação dos instrumentos internacionais de segurança social, designadamente através do apoio técnico aos serviços e instituições nacionais competentes;
    11. k)Garantir o apoio técnico em matéria de harmonização e relações internacionais no âmbito do sistema de segurança social;
    12. l)Assegurar a representação do sistema da segurança social, a nível internacional, em colaboração com outros serviços, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    13. m)Propor normas integradoras do estatuto jurídico das instituições particulares de solidariedade social, incluindo as associações mutualistas, assegurar o respetivo registo e propor normas aplicáveis a outras entidades com atividades de apoio social;
    14. n)Conceber medidas integradas de reforço da inclusão social dos indivíduos, famílias e grupos mais vulneráveis;
    15. o)Propor normas reguladoras do desenvolvimento da ação social que concorram para a qualificação dos serviços e equipamentos sociais e para a melhoria das condições de acesso por parte dos indivíduos e famílias;
    16. p)Conceber os quadros legais das parcerias e das formas de cooperação entre o Estado e as instituições do sector social;
    17. q)Propor normas no domínio do sistema complementar de segurança social;
    18. r)Definir e desenvolver os circuitos, procedimentos e os meios inerentes à aplicação das normas do sistema de segurança social;
    19. s)Desenvolver medidas no domínio da informação especializada no âmbito do sistema de segurança social;
    20. t)Realizar estudos em matéria de riscos profissionais relacionados com as eventualidades protegidas.
  3. 3 -No âmbito das questões legislativas e regulamentares relacionadas com a Sociedade Cooperativa Europeia, cabe à DGSS estudar, propor e acompanhar os processos normativos, procedendo a consulta prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES).