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Artigo 5.º

Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social

Redação registada como em vigor em 27/03/2012.

Esta redação foi substituída em 01/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das políticas de coordenação internacional de segurança social.
  2. 2 -O Conselho é composto:
    1. a)Pelo diretor-geral, que preside;
    2. b)Pelo subdiretor-geral;
    3. c)Por dois elementos a designar pelo Conselho das Comunidades Portuguesas;
    4. d)Por um representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a designar pelo respetivo diretor-geral.
  3. 3 -Compete ao Conselho:
    1. a)Analisar problemas de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor;
    2. b)Apresentar propostas destinadas à conveniente proteção dos trabalhadores portugueses que exerçam atividade em Estados com os quais Portugal não tenha celebrado instrumentos de segurança social;
    3. c)Propor medidas com vista à divulgação de informação no domínio da segurança social em benefício dos portugueses no estrangeiro;
    4. d)Analisar qualquer assunto que lhe seja submetido pelo presidente;
    5. e)Aprovar o seu Regulamento Interno.