Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 37/2012 — Secretário-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao secretário-geral:
1. a)Exercer a representação do MF, de harmonia com a lei e as orientações do Ministro;
2. b)Coordenar a atividade dos serviços do MF nas matérias de gestão comum que estão confiadas à SG, promovendo a elaboração de instruções e acompanhando os procedimentos adequados ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Exercer as funções de oficial público nos atos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo.
2 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Secretário-geral