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Artigo 10.º — Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações (GJCO) compete:
    1. a)Promover a exigência judicial das contribuições e dos juros de mora devidos à segurança social, bem como o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas e daquelas a que haja direito de regresso;
    2. b)Proceder à reclamação ou justificação de créditos de contribuições e juros de mora, devidos à segurança social, em processos de execução, de falência, de inventário ou outros, bem como requerer a declaração de falência ou a aplicação de providências de recuperação de empresas devedoras;
    3. c)Apoiar os serviços competentes nos processos de regularização de dívidas de contribuições ou de juros de mora à segurança social;
    4. d)Pronunciar-se acerca dos aspectos legais decorrentes da definição dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ou sobre reclamações ou recursos de actos com eles relacionados;
    5. e)Desenvolver a actividade relacionada com o processo penal a instaurar por crimes praticados por contribuintes ou beneficiários nas suas relações com o Centro Regional;
    6. f)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;
    7. g)Pronunciar-se sobre as questões de natureza jurídica relacionadas com a aquisição, alienação ou arrendamento de edifícios ou com a realização de obras;
    8. h)Emitir parecer sobre os aspectos relacionados com os cadernos de encargos e concursos de adjudicação de obras e outras questões que deles venham a surgir;
    9. i)Organizar e instruir processos de contra-ordenações, bem como promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;
    10. j)Emitir parecer acerca da impugnação das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;
    11. l)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação das infracções ou que sejam chamados a colaborar nos processos de contra-ordenações;
    12. m)Assegurar o patrocínio judicial do Centro Regional e o acompanhamento dos processos em tribunal.
  2. 2 -A GJCO compreende:
    1. a)O Núcleo de Contencioso e Consulta Jurídica, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) e m);
    2. b)O Núcleo de Contra-Ordenações, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a m).
  3. 3 -O GJCO é dirigido por um chefe de divisão, sendo os núcleos coordenados por técnicos superiores para o efeito designados pelo conselho directivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

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