Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 37/93 — Departamento de Acção Social

1 -Ao Departamento de Acção Social (DAS) compete:
1. a)Fazer o levantamento dos dados relativos à população do Serviço Sub-Regional e proceder à sua actualização;
2. b)Inventariar as necessidades e os recursos existentes no âmbito da sua área de actuação, fazendo o diagnóstico das situações de exclusão e carência social;
3. c)Efectuar acções de acolhimento e assegurar os meios necessários à integração social das pessoas e famílias;
4. d)Estudar a situação sócio-económica das famílias, indivíduos e grupos, em ordem à identificação das respostas mais adequadas às carências diagnosticadas;
5. e)Promover a execução de programas e modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de exclusão social e assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos;
6. f)Desenvolver e dinamizar projectos comunitários tendentes à integração social dos indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;
7. g)Promover, coordenar e executar acções de sensibilização da comunidade para os diferentes problemas sociais e fomentar o voluntariado social;
8. h)Proceder à avaliação das acções desenvolvidas, tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
9. i)Colaborar na preparação dos programas de acção dos equipamentos sociais, de acordo com as necessidades identificadas;
10. j)Participar na organização dos processos de registo das instituições particulares de solidariedade social e do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social;
11. l)Prestar apoio às instituições particulares de solidariedade social e a outras instituições que prossigam idênticos fins;
12. m)Estudar as situações passíveis de celebração de acordos de gestão de instalações e equipamentos com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades que prossigam idênticos fins.
2 -O DAS é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 17.º — Departamento de Acção Social

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