Quando os estabelecimentos de restauração e de bebidas disponham de salas ou espaços destinados a dança, podem usar as denominações consagradas nacional ou internacionalmente, nomeadamente «discoteca», «clube nocturno», «boîte», «night-club», «cabaret» ou «dancing».
Artigo 3.º — Denominações dos estabelecimentos de restauração e de bebidas com dança
Vigente desde: 25/09/1997
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Em vigor desde 25/09/1997